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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) manteve a desaprova\u00e7\u00e3o das contas da campanha de Rafael Motta \u00e0 Prefeitura do Natal nas elei\u00e7\u00f5es de 2024. Por unanimidade, os desembargadores e ju\u00edzes conclu\u00edram que Rafael cometeu irregularidades graves naquele pleito, ao deixar uma d\u00edvida de campanha superior a meio milh\u00e3o de reais e cometer falhas na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) \u2014 o fundo eleitoral.<\/p>\n
A decis\u00e3o, publicada oficialmente nesta segunda-feira 30 pelo TRE-RN, foi tomada no julgamento de um recurso protocolado por Rafael contra senten\u00e7a da 1\u00aa Zona Eleitoral de Natal. \u00c0 \u00e9poca da disputa municipal, Rafael era filiado ao Avante. Hoje, ele est\u00e1 filiado ao PDT e \u00e9 pr\u00e9-candidato ao Senado.<\/p>\n
No julgamento, que teve relatoria do juiz Eduardo Pinheiro, os magistrados mantiveram integralmente a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, que desaprovou as contas. Al\u00e9m disso, ficaram estabelecidos: a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 18.846,17 ao Tesouro Nacional por irregularidades na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do fundo eleitoral e o envio dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para acompanhar a origem do dinheiro que ser\u00e1 utilizado para quitar uma d\u00edvida de campanha de R$ 563.578,00, uma vez que o d\u00e9bito n\u00e3o foi formalmente assumido pelo partido conforme exige a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
Geralmente, a desaprova\u00e7\u00e3o de contas eleitorais gera como puni\u00e7\u00e3o apenas a determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de valores aos cofres p\u00fablicos, como foi no caso de Rafael. Ele n\u00e3o fica impedido de disputar elei\u00e7\u00f5es. No entanto, com a remessa dos autos ao MP, o caso pode ter outros desdobramentos a depender do entendimento da promotoria e do avan\u00e7ar das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A principal irregularidade apontada pela Justi\u00e7a Eleitoral diz respeito justamente \u00e0 exist\u00eancia dessa d\u00edvida de campanha. Conforme a decis\u00e3o, embora a legisla\u00e7\u00e3o permita que d\u00e9bitos eleitorais n\u00e3o quitados sejam assumidos pelo partido pol\u00edtico, isso somente pode ocorrer mediante decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o nacional da legenda e com a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, incluindo acordo formal com o credor, cronograma de pagamento e indica\u00e7\u00e3o da fonte dos recursos que ser\u00e3o utilizados para quitar a obriga\u00e7\u00e3o. No caso de Rafael Motta, o Tribunal concluiu que nenhuma dessas exig\u00eancias foi cumprida, comprometendo a transpar\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Durante o recurso, a defesa sustentou que o d\u00e9bito decorreu do descumprimento, por parte da dire\u00e7\u00e3o nacional do Avante, de uma promessa de repasse financeiro para a campanha. O argumento, por\u00e9m, n\u00e3o foi acolhido pelo TRE. Segundo o relator, ainda que essa fosse a origem da d\u00edvida, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece requisitos objetivos para que o partido assuma formalmente os d\u00e9bitos, documenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi apresentada no processo. Para a Corte, a aus\u00eancia desses documentos configura irregularidade grave e insan\u00e1vel, por impedir a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral sobre a origem e a futura quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Al\u00e9m da d\u00edvida, os magistrados confirmaram a irregularidade na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do fundo eleitoral para custear despesas com milit\u00e2ncia. A campanha contratou a empresa Solu\u00e7\u00e3o Marketing Ltda., que emitiu nota fiscal de R$ 62 mil para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pagos com recursos p\u00fablicos do fundo. Entretanto, segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o foi apresentada documenta\u00e7\u00e3o suficiente para comprovar de forma individualizada quem efetivamente prestou os servi\u00e7os, quais atividades desempenhou, onde trabalhou, quantas horas foram executadas e quanto cada trabalhador recebeu.<\/p>\n
O Tribunal destacou que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral exige detalhamento completo das despesas com pessoal, inclusive quando a contrata\u00e7\u00e3o ocorre por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica. Conforme o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reproduzido no ac\u00f3rd\u00e3o, a empresa contratada pode subcontratar trabalhadores, mas continua obrigada a identificar integralmente cada prestador de servi\u00e7o, permitindo o rastreamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. A aus\u00eancia dessa cadeia documental impede verificar quem foi o destinat\u00e1rio final do dinheiro do FEFC, comprometendo a transpar\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela campanha, a unidade t\u00e9cnica do TRE concluiu que permaneceram sem comprova\u00e7\u00e3o adequada R$ 18.846,17 em recursos p\u00fablicos. Desse total, R$ 15.220,54 correspondem a pagamentos efetuados sem documenta\u00e7\u00e3o suficiente para comprovar os servi\u00e7os efetivamente prestados, enquanto outros R$ 3.625,63 referem-se a despesas cuja execu\u00e7\u00e3o ou pagamento tamb\u00e9m n\u00e3o foi devidamente demonstrado. Em raz\u00e3o dessas falhas, o Tribunal manteve a determina\u00e7\u00e3o para que o valor seja devolvido ao Tesouro Nacional.<\/p>\n
No recurso, Rafael Motta argumentou que havia apresentado contratos, documentos e informa\u00e7\u00f5es complementares para comprovar parte das despesas e sustentou que n\u00e3o seria poss\u00edvel determinar a devolu\u00e7\u00e3o de valores referentes a despesas n\u00e3o pagas, uma vez que elas integrariam a pr\u00f3pria d\u00edvida de campanha. Tamb\u00e9m defendeu a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pela milit\u00e2ncia e afirmou que a remunera\u00e7\u00e3o prevista no contrato era compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os argumentos, entretanto, foram rejeitados pelos desembargadores eleitorais, que entenderam que a documenta\u00e7\u00e3o permaneceu insuficiente para comprovar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Ao analisar o conjunto das irregularidades, o relator ressaltou que elas alcan\u00e7am R$ 582.424,17, montante correspondente a 59,36% de todas as despesas contratadas pela campanha, que totalizaram R$ 981.153,21. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, trata-se de percentual elevado, incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, frequentemente utilizados pela Justi\u00e7a Eleitoral para relevar falhas de pequena express\u00e3o. Diante desse cen\u00e1rio, o TRE concluiu que as irregularidades comprometem de forma significativa a confiabilidade das contas e justificam sua desaprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Informa\u00e7\u00f5es: Agora RN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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